Sala da Ouvidoria/E-Sic
Av. Paulo Ramos, 110 - Centro,
Timon - MA, 65630-140,
Secretaria da Câmara Municipal
Telefone: (99) 3212-2255
Segunda a Sexta: Das 08:00h às 12:30h
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Pessoa Física Pessoa Jurídica
eSic - Prazos
| Descrição |
Trâmite |
Prazo |
Base Legal |
| PRAZO PARA RESPOSTA |
SIC AO REQUERENTE |
20 DIAS |
Art.6ºLei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO |
ORGÃO AO SIC |
10 DIAS |
Art.6º §1º Lei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO |
REQUERENTE AO SIC |
10 DIAS |
Art. 10º Lei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO |
AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE |
10 DIAS |
Art. 10º Lei nº 714/2018 |
Telefone: (99) 32122-255_